รัฐธรรมนูญ พ.ศ. 2489

A Constituição de 1946, todo o processo até a Constituição

Após a deposição de Vargas, os chefes militares entregaram a Presidência da República a José Linhares, Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Naquele momento histórico, quando as potências democráticas tinham vencido o nazi-fascismo, em clima de confiança nas liberdades democráticas tomava conta do País. Os chefes militares tinham o firme propósito de garantir a realização de eleições presidenciais em todo o País.

Nas eleições para Presidente da República, realizadas em dezembro de 1945, foi eleito general Eurico Gaspar Dutra, candidato do P.S.D. (Partido Social Democrático), apoiado pelo P.T.B. (Partido Trabalhista Brasileiro), partidos de orientação getulista, formados ao final do Estado Novo.

É preciso lembrar que Getúlio teve uma saída honrosa do poder, pois deixou a Presidência, sem abandonar a vida política.

No primeiro ano de Governo do General Dutra, foi eleita a Assembléia Constituinte para elaborar a quarta Constituição da República, que substituiria a Constituição de 1937. Depois de longos debates parlamentares, que se estenderam por mais de sete meses de trabalho legislativo, foi promulgada em 18 de setembro de 1946, a nova Constituição Brasileira.

Era uma carta francamente liberal democrática. Do seu conteúdo principal, podemos destacar os seguintes tópicos:

• Preservação do regime republicano, federativo e presidencialista;
• Voto secreto e universal para os maiores de 18 anos, excetuando-se os analfabetos, cabos e soldados;
• Direito à liberdade de associação de classe, de pensamento e de expressão;
• Direito de greve assegurado aos trabalhadores;
• Preservação das conquistas efetuadas no campo trabalhista;
• Estabelecimento do mandato presidencial para cinco anos (proibindo-se a reeleição). Os deputados teriam mandatos de quatro anos (permitindo reeleição). Os senadores teriam mandatos de oito anos, sendo em número de três para cada Estado da Federação.

PERÍODO DUTRA (1946 – 1951)

O novo presidente tomou posse num clima de euforia pelo restabelecimento das liberdades democráticas. Mais ainda, o Brasil havia acumulado um volume considerável de divisas durante a Segunda Guerra Mundial, o que aumentava o otimismo reinante quanto às perspectivas da economia nacional.

No entanto, o novo governo adotou como orientação o liberalismo econômico, rejeitando a intervenção do Estado na economia.

SEGUNDO GOVERNO DE GETÚLIO VARGAS (1951 – 1954)

O novo governo de Getúlio Vargas realizou-se no momento em que os países capitalistas se reorganizavam no pós-guerra, porém agora sob a hegemonia dos Estados Unidos. Assim, todo o processo de industrialização da industrialização da economia brasileira, facilitada pela 2ª Guerra Mundial, sofre reveses, pois, através de um imperialismo agressivo, os norte-americanos procuram controlar os mercados do terceiro mundo. Todavia a política econômica de Getúlio era marcadamente nacionalista, chocando-se empréstimos externos que financiaram a continuidade do desenvolvimento econômico, foram cancelados pelo presidente norte-americano. A mais significativa decisão de Vargas no período foi a nacionalização do petróleo, com a criação da Petrobrás, em 1953.

Vargas teve que enfrentar também uma oposição interna, liderada pelo jornalista Carlos Lacerda da U.D.N. Além disso, as pressões externas foram crescendo rapidamente. A luta chega ao auge em meados de 1954, quando Lacerda sofre um atentado e a responsabilidade do mesmo recai sobre Getúlio, que, pressionado pelos acontecimentos se suicida em agosto de 1954.

PERÍODO CAFÉ FILHO (1954 – 1955)

Assumiu a presidência de imediato, o vice-presidente João Café Filho. Essa pausa sem eleições foi considerada necessária pelas Forças Armadas, sob a influência direta de Carlos Lacerda, devido ao clima pesado que pairou sob a nação, principalmente entre os trabalhadores, após o suicídio de Vargas, quando veio a ser descoberta a carta onde ele apontava os seus inimigos e os elementos que entravavam o progresso do Brasil.

Somente a 03 de outubro de 1955 foram realizadas as eleições, vencendo Juscelino Kubitschek e João Goulart, por uma diferença relativamente pequena de votos sobre Juarez Távora, que contava com o apoio de Carlos Lacerda. Por este motivo, a oposição exigiu, ilegalmente, que se procedesse a uma eleição indireta no país, tendo por cobertura uma parte das Forças Armadas que intentavam o impedimento do presidente eleito.

Em meio à agitação, adoeceu Café Filho, que foi substituído por Carlos Luz, presidente da Câmara dos Deputados a 09 de novembro.

Dois dias após, foi deposto pelo General Henrique Dufles Teixeira Lott, então Ministro da Guerra, que instalou no Governo Neren Ramos, vice-presidente do Senado Federal, onde para defender a Constituição em vigor, Lott o susteve até 31 de janeiro de 1956, quando tomou posse o presidente eleito: Juscelino Kubitschek.

GOVERNO JUSCELINO KUBITSCHEK ( 1956 – 1961)

Nas eleições presidenciais de 1956 foi eleito, novamente pelas forças getulistas, apoiado pelo P.T.B. e P.S.D. Foi marcado seu governo por transformações de grande alcance, sobretudo na área econômica.

Enfatizando o desenvolvimento econômico industrial, estabeleceu, através do “Plano de Metas”, 31 metas, entre as quais: energia, transporte, alimentação, indústria de base, educação e construção da nova capital, Brasília.

Essa política desenvolvimentista do Governo de Juscelino, baseava-se na utilização do Estado como elemento coordenador do desenvolvimento estimulando a entrada de capital estrangeiro, quer na forma de empréstimo, quer na forma de investimento direto. Todo esse processo acarreta alterações significativas na fisionomia econômica do país.

As indústrias se desenvolveram bastante e a economia se diversificou. Contudo, a abertura ao capital estrangeiro, que se tornou a principal alavanca do desenvolvimento industrial, começou a pressionar a economia, no sentido da inflação e acentuou a dependência brasileira com relação às economias dos países industrializados, principalmente os E.U.A.

Para suceder a Juscelino, na presidência da República, foi eleito o ex-governador de São Paulo, Jânio da Silva Quadros e para a Vice-presidência Sr. João Goulart.

GOVERNO DO SR. JÂNIO QUADROS (31/01/1961 a 25/08/1961)

Iniciadas as campanhas eleitorais para a sucessão de Juscelino, sobressaiu-se Jânio Quadros, que, prometendo equilibrar as finanças abaladas do país e acabar com a podridão nos meios políticos, conquistou a confiança do povo em geral, que o elegeu por esmagadora maioria.

Caráter irrequieto, afeito a atitudes desconcertantes e inesperadas, começou a provocar os opositores de sua política, tão logo foi empossado no cargo de Presidente, causando espanto a muitos que lhe tinham absoluta confiança, mas, ainda assim, mantendo a seu favor ata percentagem de seu eleitorado.

Quando em meados de agosto, Jânio Quadros condecorou Ernesto Guevara, de Cuba, com a Grã-Cruz da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, alastraram-se os clamores de protestos encabeçados por Carlos Lacerda que, valendo-se da televisão, acusou Jânio de um golpe ditatorial.

Na manhã do dia 25, sete meses após a posse, alegando a pressão de “forças ocultas” que lhe negavam as reformas exigidas para melhor governar, Jânio Quadros renunciou ao mandato.

GOVERNO RANIERI MAZZILLI (1961)

Com a renúncia de Jânio Quadros, estando ausente o vice-presidente João Goulart, assumiu o governo, pelo curto prazo de 02 meses, o presidente da Câmara, Dr. Pascoal Ranieri Mazzilli.

Nesse ínterim, pressionada pelos militares, a Câmara aprovou, a 02 de setembro, a “Emenda Parlamentarista”, que restringia os amplos poderes do presidente.

GOVERNO JOÃO GOULART (1961 – 1964)

Retornando ao Brasil, tomou posse João Goulart, tendo como primeiro-ministro, Tancredo Neves, porém, a ameaça de desordens continuava a imperar, através da corrente esquerdista, inclusive os acordos amistosos entre o Ministro do Exterior, San Thiago Dantas e a Rússia, que buscava a infiltração no país, aliando-se ao sindicalismo, para o domínio total do poder político.

A 06 de janeiro de 1963, foi realizado o Plebiscito, restabelecendo-se o sistema presidencialista e, no findar deste mesmo ano, a pressão contra o sistema governamental de Goulart se acentuou. Nos jornais, rádio e televisão, criticavam-se os atos do presidente, responsabilizando-o pelo declínio vertiginoso da economia da nação, devido à galopante inflação e ao exagerado custo de vida. De outro lado, partidários de João Goulart, exigiam modificações radicais, como a reforma agrária, influenciando a tal ponto os trabalhadores rurais, que, em alguns Estados, ocorreram sérios distúrbios com a invasão de propriedades rurais.

Quando, a 13 de março de 1964, foi realizado o comício-monstro no bairro da Luz, onde uma multidão de trabalhadores agitados se agrupou, para ouvir o presidente e seus adeptos, entre governadores, líderes de sindicato e militares no movimento esquerdista, houve a primeira reação, em São Paulo no meio cristão, através da Marcha da Família com Deus pela Liberdade e, posteriormente, nas Forças Armadas que já se preparavam para derrubar Goulart e anular a ação da esquerda tendo a testa o General Humberto de Alencar Castelo Branco.

A gota d’água que “transbordou o copo”, foi a Assembléia realizada no dia 30 de março, onde através da imagem e som, membros da Polícia Militar, lado a lado com os ministros de Estado e o Presidente da República, engrandeceram as ações esquerdistas e atacaram os oficiais que defenderam a democracia vigente.

Não havia nada mais a esperar: explodiu a Revolução de 31 de março de 1964.

A noite, o Congresso declarava vaga a presidência da República, pois sem condições de resistir ao golpe de força, o Presidente João Goulart foi obrigado a abandonar Brasília no dia 1º de abril de 1964, dirigindo-se para o Rio Grande do Sul.

Na madrugada do dia 02, o presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli, era empossado como presidente em exercício.

No dia 04 de abril, João Goulart iniciava seu exílio no Uruguai. Nomeado para Ministro da Guerra o General Artur da Costa e Silva, no dia 09 deste mesmo mês, ladeado de outros ministros militares, representando o Comando Supremo da Revolução, tornou público o ato Institucional nº 1.

Esse ato atribuía ao Executivo a prerrogativa da cassação de mandatos e direitos políticos.

No dia 10 de abril, foram cassados os direitos políticos de cem brasileiros, entre eles os ex-presidentes Goulart e Jânio Quadros. No dia 11, um Congresso já expurgado elegeu o novo presidente: o General Humberto de Alencar Castelo Branco.

GOVERNO DO MARECHAL CASTELO BRANCO (1964 – 1967)

No decorrer do governo Castelo Branco, iniciado a 15 de abril de 1964, a orientação da política econômica foi traçada pelo Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG), administrado pelo Ministro do Planejamento, Roberto Campos. Propunham-se medidas antiinflacionárias e de fortalecimento do capitalismo privado. Essa política logo gerou descontentamento em todo o país.

As discordâncias quanto à política econômico-financeira minavam permanentemente as bases de apoio do Governo. Lacerda denunciou publicamente a atuação de Roberto Campos; Magalhães Pinto queixava-se das concessões para exploração de minérios, oferecidas a empresas estrangeiras. Em contrapartida, crescia a influência dos militares da chamada “linha dura”, favoráveis à manutenção de um regime militar autoritário.

Entre outros aspectos, este grupo radical opunha-se à possibilidade de Lacerda vencer as eleições presidenciais marcadas para 3 de outubro de 1965.

Multiplicaram-se as pressões sobre o Congresso e o presidente; afinal, contra a vontade de Castelo Branco, seu mandato foi prorrogado até 17 de julho de 1966.

Assim, as eleições de outubro foram apenas para o Congresso e para o governo de alguns Estados.

Não podendo mais esquivar-se às pressões, a 27 de outubro Castelo Branco decretou o Ato Institucional nº 2. Por esse instrumento ficavam extintos os partidos políticos, estabeleciam-se eleições indiretas para a Presidência da República, criavam-se tribunais militares para julgar civis acusados de subversão e eram dados ao Executivo poderes indiscriminados para cassação de direitos e instauração do estado de sítio.

Em fevereiro de 1966, foi decretado novo Ato Institucional, o nº 3, estabelecendo eleições indiretas para Governador. Durante esse ano foi elaborada uma Constituição que praticamente legitimava todas as disposições dos atos institucionais.

Nesse contexto, processava-se a disputa pela sucessão presidencial. A Arena e o MDB, criados por força do AI-2; não tinham qualquer representatividade. O jogo político realizava-se entre os “castelistas” e a “linha dura”.

Como elemento de conciliação surgiu o nome do Marechal Costa e Silva. No início, Castelo Branco foi contrário a essa candidatura, mas acabou cedendo. A 3 de outubro de 1967, o Marechal Artur da Costa e Silva, candidato único, foi eleito Presidente pelo Congresso.

Costa e Silva assumiu com uma nova Constituição, a quinta do período republicano.

CONSTITUIÇÃO DE 1967

O Congresso Nacional reuniu-se extraordinariamente, de 12 a 24 de janeiro de 1967, a fim de discutir, votar e promulgar o projeto da Constituição, apresentado pelo presidente da República. A redação da nova Carta coubera ao ministro da Justiça, Carlos Medeiros Silva.

No dia 24 de janeiro de 1967, cumprindo o disposto no Artigo 8º, Ato Institucional nº 4, o Congresso Nacional promulgava, depois de aprovado o projeto, aquela que seria a quinta Constituição Republicana.

Continha, então, 189 artigos incluídos os das Disposições Gerais e Transitórias, e entraria em vigor somente a 15 de março de 1967, data da transmissão do poder ao novo Presidente da República, Marechal Artur da Costa e Silva.

A partir de março de 1967, vários Atos Institucionais e Complementares viriam alterar dispositivos constitucionais, e de tal forma se acentuariam essas modificações que o governo decidiu promover a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, elaborando uma reforma substancial da Constituição.

A emenda nº 1 manteve o esquema da Constituição de 1967, mas na prática, a matéria dos capítulos: “Direitos e garantias individuais e da Ordem econômica e social”, sofreu diferentes restrições em virtude do artigo 182, que manteve em vigor o ato institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e os demais atos posteriormente baixados.

PRESIDÊNCIA DO MARECHAL COSTA E SILVA (1967/1969)

A 15 de março de 1967, tomou posse da Presidência da República, o Marechal Artur da Costa e Silva, em dos líderes da Revolução de 1964. No início de 1969, o Presidente encarregou o Vice-Presidente Pedro Aleixo de coordenar os trabalhos da reforma do texto de 24 de janeiro de 1967.

Devido a uma doença, houve uma reunião onde foi decidido que três ministros militares iriam assumir o governo com tempo indeterminado.

Apresentado como imperativo da Segurança Nacional, foi promulgado a 31 de agosto de 1969 o Ato Institucional nº 12.

Ficando determinado o real impedimento por motivo de saúde, foi promulgado o AI nº 16.

Enquanto não se realizassem a eleição e a posse do Presidente e Vice; marcadas para as datas de 25 a 30 de outubro de 1969, a chefia do Poder continuaria a ser exercida pelos ministros.

Submetendo o texto já refundido da Constituição com as modificações que julgaram convenientes, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, e que alterava profundamente a redação da Constituição de 24 de janeiro de 1967.

REFORMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967

No mesmo dia da posse do Presidente Garrastazu Médici, entrou em vigor a Emenda nº 1, à Constituição de 1967, promulgado no dia 17 de outubro de 1969, pelos Ministros Militares que respondiam pelo Governo.

De acordo com os seus termos, 58 artigos foram acrescentados ou substituíram outros, do texto anterior. Alguns de caráter fundamental, como o que estabeleceu a duração de 5 anos para o mandato do Presidente da República.

A Emenda facilitou a criação de partidos políticos; aumentou a possibilidade de intervenções nos Estados e Municípios; determinou que, em vez de vetar as decisões do Congresso Nacional, poderá o Presidente da República pedir seu imediato reexame.

Grande parte da reforma atingiu pontos relativos ao funcionamento e atribuições de órgãos do Poder Legislativo.